A estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na área de execução penal, conta doze Promotorias de Justiça especializadas para fiscalizar, em nome da sociedade, o sistema penitenciário fluminense e o cumprimento das penas e medidas de segurança.
Os Promotores de Justiça de Execução Penal acompanham e fiscalizam o cumprimento das penas privativas de liberdade, das penas de multa, das penas restritivas de direito e das medidas de segurança. Oficiam nos processos e procedimentos em curso na Vara de Execuções Penais, dentre outras situações, na análise dos pedidos de progressão de regime, de saída temporária, de trabalho intra e extra-muros, livramento condicional, comutação, indulto, bem como na suspensão da pena (sursis), na prestação de serviços à comunidade e no tratamento dos pacientes internados nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
Além disso, as Promotorias de Justiça de Execução Penal exercem importantíssima função extrajudicial, fiscalizando os estabelecimentos destinados ao cumprimento das penas privativas de liberdade (presídios, penitenciárias, institutos penais e casas de albergado) e os estabelecimentos destinados ao cumprimento das medidas de segurança (hospitais de custódia e tratamento penitenciário).
Para tanto, contam com o apoio do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Execução Penal, o qual oferece suporte técnico e operacional aos Promotores de Justiça no exercício de suas atribuições.
O 8º CAO também providencia informações de presos líderes de facções criminosas para subsidiar a atuação do Promotor de Justiça, gerencia as fiscalizações realizadas nos estabelecimentos prisionais, promove e participa de reuniões com instituições e entidades ligadas ao sistema penitenciário, além de divulgar através de sua página e boletim mensal, artigos, jurisprudências e noticias de interesse das Promotorias de Execução Penal.
Com o projeto institucional de aprimoramento da atuação do Ministério Público na execução penal, o 8º Centro de Apoio e as Promotorias de Justiça de Execução Penal encontram-se empenhados na concretização do objetivo consistente na fiscalização da correta execução da pena, garantindo a dignidade do condenado.
