Ministério Público do estado do Rio de Janeiro

As Promotorias de Justiça de Investigação Penal têm atribuição para funcionar em inquéritos policiais e em outras peças de informação ainda não distribuídas ao Juízo Criminal, exercendo o controle externo da atividade policial, bem como, requisitar diligências investigatórias e instauração de inquéritos policiais.

- Propor ação penal pública;

- Requerer e opinar nas representações de medidas cautelares, tais como de prisão provisória, busca e apreensão e outros;

- Promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão da administração direta ou indireta, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade;

- Acompanhar os atos investigatórios junto a organismos policiais; visitar os distritos policiais, respectivas carceragens e demais dependências policiais civis existentes na sua área de atribuição;

- Fiscalizar os cumprimentos dos mandados de prisão, das requisições e demais medidas determinadas pelos órgãos judiciais e do Ministério Público;

- Requisitar a abertura de inquérito policial e a prática de quaisquer outros atos investigatórios, bem como promover o retorno de inquérito à autoridade policial, enquanto não oferecida a denúncia, para novas diligências e investigações imprescindíveis ao seu oferecimento.

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